REGULAMENTO PARTICULAR DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE
APLICATIVO ERP360 MOBILE
DSR SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA ME
CNPJ 26.374.627/0001-04
Rua Independência, n.386, Centro, em Passo
Fundo, RS, Brasil, CEP 99.010-040.
INFORMAÇÕES INICIAIS E GERAIS
A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como
serão tratados, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados
pessoais do usuário que acessar nosso aplicativo. O objetivo desse documento é
esclarecer os interessados sobre os tipos de dados que serão coletados, os motivos
da coleta e a forma pela qual o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir tais
informações.
Informa-se que a presente Política de Privacidade foi elaborada em conformidade
com a Lei Federal n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), a Lei
Federal n.13.709, de 14 de agosto e 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais), as
alterações legislativas pela Lei Federal n.13.853, de 08 de julho de 2019, e com o
Regulamento EU n.216/679, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de
Proteção de Dados Pessoais – RGDP).
Informa-se de que esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em
decorrência de eventual atualização legislativa e normativa, motivo pelo qual se
orienta o usuário a consultar periodicamente essa seção.
DIREITOS DO USUÁRIO
A empresa desenvolvedora do aplicativo se compromete a cumprir as normas
previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados, observando-se os
seguintes princípios:
⎼LICITUDE E TRANSPARÊNCIA: os dados pessoais do usuário serão
processados de forma lícita, leal e transparente;
⎼LIMITAÇÃO DAS FINALIDADES: os dados pessoais do usuário serão
coletados apenas para finalidade determinadas, explícitas e legítimas, não
podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com as
finalidades propostas;
⎼MINIMIZAÇÃO DOS DADOS: os dados pessoais do usuário serão coletados
de forma adequada, pertinente às necessidades do objetivo para os quais
serão processados, pelo que serão requisitadas as informações mínimas
para funcionamento do aplicativo;
⎼EXATIDÃO: os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre
que for necessário, de modo que os dados inexatos sejam corrigidos ou
retificados;
⎼LIMITAÇÃO DA CONSERVAÇÃO: os dados pessoais do usuário serão
armazenados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos
dados apenas durante o período necessário para as finalidades paras as
quais serão tratados;
⎼INTEGRIDADE E CONFIDENCIALIDADE: os dados pessoais do usuário
serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou
ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando-se
as medidas técnicas adequadas para tal fim.
O usuário do aplicativo possui assegurados os seguintes DIREITOS, conferidos pela
Lei de Proteção de Dados Pessoais e Pelo Regulamento Geral de Proteção de
Dados:
⎼DIREITO DE CONFIRMAÇÃO DE ACESSO: é direito do usuário obter do
aplicativo a confirmação de que os dados pessoais são ou não objeto de
tratamento e seu acesso;
⎼DIREITO DE RETIFICAÇÃO: é direito do usuário obter do aplicativo, sem
demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam
respeito;
⎼DIREITO À ELIMINAÇÃO DE DADOS: é direito do usuário que seus dados
sejam apagados, quando for solicitado;
⎼DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS: é direito do
usuário limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando
contestar a exatidão dos dados pessoais, quando o tratamento for ilícito,
quando o aplicativo não precisar mais dos dados para as finalidades
propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de
tratamento de dados desnecessários;
⎼DIREITO DE OPOSIÇÃO: é direito do usuário de, a qualquer momento, se
opor ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se
opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de
marketing (profiling);
⎼DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS: é direito do usuário receber os
dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao aplicativo,
num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito
de transmitir esses dados para outro aplicativo;
⎼DIREITO DE NÃO SER SUBMETIDO A DECISÕES AUTOMATIZADAS: é
direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão exclusivamente
com base no tratamento automatizado, incluindo-se a definição de perfis
(profiling), que possa produzir efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete
significativamente de forma similar.
O usuário poderá exercer seu direito por meio de comunicação escrita enviada ao
aplicativo com o assunto “RGDP”, devendo especificar:
⎼Nome Completo ou Razão Social, número de CPF (Cadastro de Pessoas
Físicas, da Receita Federal do Brasil), ou CNPJ (Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil), e endereço de e-mail do
usuário ou seu representante;
⎼O Direito que deseja exercer junto ao aplicativo;
⎼Data do pedido de assinatura do usuário;
⎼Apresentar ou referenciar todo documento que possa demonstrar ou justificar
o exercício de seu Direito.
O requerimento deverá ser enviado ao email: dev.elevor@gmail.com, ou por Correio
para o seguinte endereço: DSR SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA, Rua
Independência, n.386, Centro, Passo Fundo, RS, CEP 99.010-040. Com a análise e
após o atendimento do requerimento o usuário será informado da retificação ou
eliminação dos seus dados.
DO DEVER DE NÃO FORNECER DADOS DE TERCEIROS
Durante a utilização do aplicativo, o usuário se compromete a fornecer somente
seus dados pessoais, sendo expressamente vedado fornecer dados de terceiros.
TIPOS DE DADOS COLETADOS
Podem ser coletados os seguintes dados pessoais dos nossos usuários:
- Geolocalização
- Geolocalização em segundo plano
A coleta desses dados ocorre nos seguintes momentos:
- Quando o usuário ativa a funcionalidade de rastreamento durante uma visita
técnica.
- Esses dados podem ser coletados mesmo com o aplicativo minimizado ou
fechado, a fim de proporcionar uma melhor experiência de uso da
funcionalidade.
Esses dados são coletados com as seguintes finalidades:
- Mapear o trajeto percorrido pelo usuário em um mapa, bem como os pontos
registrados com imagens.
Essa permissão pode ser negada ou removida posteriormente; no entanto, o
aplicativo pode não funcionar conforme esperado caso isso ocorra.
DADOS SENSÍVEIS
Não serão coletados dados sensíveis do usuário, assim entendimentos aqueles
definidos nos artigos 9 e 10, do RGPD, e nos artigos 11 e seguintes da Lei de
Proteção de Dados Pessoais.
Assim, dentre outros, não haverá coleta dos seguintes dados:
⎼dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as
convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário;
⎼dados genéticos;
⎼dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca;
⎼dados relativos à saúde do usuário;
⎼dados relativos à vida sexual ou a orientação sexual do usuário;
⎼dados relacionados a condenações penais ou infrações ou com medidas de
segurança conexas.
FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Ao utilizar os serviços do aplicativo o usuário está consentindo com a presente
Política de Privacidade.
O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não
comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada.
A retirada do consentimento poderá ser feita pelo correio eletrônico:
dev.elevor@gmail.com, ou por correio enviado ao seguinte endereço: Rua
Independência n.386, Centro, em Passo Fundo, Brasil, CEP 99.010-040.
O consentimento das pessoas absolutamente incapazes ou relativamente
incapazes, especialmente crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá
ser feito se devidamente assistidos ou representados por pessoa capaz.
O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será
realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou
seja, entre as seguintes:
⎼Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
⎼Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantido, sempre que
possível, a anonimização os dados pessoais;
⎼Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos
preliminares relacionados a contrato da qual seja parte o usuário, a pedido do
titular dos dados;
⎼Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou
arbitral, esse último nos termos da Lei n.9.307, de 23 de setembro de 1996
(Lei de Arbitragem);
⎼Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de
terceiros;
⎼Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área
da saúde ou por entidades sanitárias;
⎼Quando necessário para atender os interesses legítimos do controlador ou de
terceiros, exceto no caso de prevalecer direito e liberdades fundamentais do
titular dos dados que exigem a proteção dos dados pessoais;
⎼Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação
pertinente.
FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais do usuário coletados pelo aplicativo tem por finalidade facilitar,
agilizar e cumprir com compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir
as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.
Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial,
para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao
aplicativo para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.
O aplicativo recolhe os dados do usuário para que seja realizada definição de perfis,
ou seja, tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar estes
dados para avaliar certos aspectos pessoais do usuário, principalmente para
analisar ou prever características relacionados ao seu desempenho profissional, a
sua situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade,
comportamento, localização ou deslocamento.
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de
Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que,
em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.
PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao
necessário para o cumprimento dos objetivos para os quais eles são processados.
O período de conservação dos dados serão definidos de acordo com os seguintes
critérios: os dados serão guardados permanentemente no banco de dados do
ERP360 e serão utilizados para relatórios administrativos.
Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término
de seu tratamento nas seguintes hipóteses:
⎼Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
⎼Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a
anonimização dos dados pessoais;
⎼Para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de
tratamento de dados dispostos na legislação;
⎼Para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde
que anonimizados os dados.
DESTINATÁRIOS E TRANSFERÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais do usuário NÃO serão compartilhados com terceiros. Serão
tratados apenas e exclusivamente por este aplicativo e o sistema ao qual o
aplicativo .
DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E DO RESPONSÁVEL PELO
TRATAMENTO DOS DADOS
O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário é a
pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que,
individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de
tratamento de dados pessoais.
Neste aplicativo, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é a
empresa DSR SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA., representada pelo Senhor
Fabiano Richetti, que poderá ser contatado pelo correio eletrônico:
fabiano@elevor.com ou no endereço Rua Independência, n.386, Centro, em Passo
Fundo, RS, Brasil, CEP 99.010-040. O responsável pelo tratamento dos dados se
encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário.
DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
O encarregado de proteção de dados é o responsável encarregado de informar,
aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os
trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do aplicativo nos
termos do RGDP, da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de
proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação
com a autoridade de controle competente.
No aplicativo o encarregado de proteção de dados é o Senhor Fabiano Richetti,
que poderá ser contatado pelo correio eletrônico: fabiano@elevor.com ou no
endereço Rua Independência, n.386, Centro, em Passo Fundo, RS, Brasil, CEP
99.010-040.
SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO
O aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a
protegerem os dados pessoais de acessos não autorizados e de direções de
destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança serão adotadas soluções que levem em
consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza; o âmbito;
o contexto e as finalidades do tratamento, e os riscos para os direitos e liberdades
do usuário.
No entanto, o aplicativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de
terceiro, como em caso de ataque de hacker ou crackers, ou culpa exclusiva do
usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O
aplicativo se compromete, ainda, a comunicar o usuário caso ocorra algum tipo de
violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco
para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo
acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não
autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro
tipo de tratamento.
Por fim, o aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com
confidencialidade dentro dos limites legais.
DAS ALTERAÇÕES
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 01
de fevereiro de 2024.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o aplicativo as
presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo
ERP360Mobile, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela
supressão ou modificação daquelas já existentes.
O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração desta política. Ao
utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua
concordância com as novas normas. Caso discorde de algumas modificações,
deverá interromper, imediatamente, o acesso ao aplicativo e apresentar a sua
ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.
DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO
Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento será
aplicado o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados na
Comarca de Passo Fundo, Rio Grande, Brasil, que é a sede do editor do aplicativo.
